Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê uma nova forma de cobrança de pensão alimentícia em atraso. Pelo texto, a Justiça poderá comunicar as instituições ou órgãos responsáveis pelo pagamento de prêmios de apostas e de restituições do Imposto de Renda quando o beneficiário desses valores também for devedor de alimentos.
A medida permitiria que os créditos fossem direcionados ao pagamento da dívida antes de serem repassados ao devedor. A aplicação dependeria de ordem judicial no processo de execução de alimentos.
O projeto trata de valores que não integram necessariamente a renda recebida todos os meses. A proposta considera duas situações específicas: o recebimento de prêmios decorrentes de apostas e a restituição de valores pagos a mais no Imposto de Renda.
Como funcionaria a medida
De acordo com a proposta, quando houver uma execução judicial por falta de pagamento da pensão, o juiz poderá determinar a comunicação ao responsável pelo repasse do crédito devido ao alimentante.
Esse responsável poderá ser a instituição encarregada de pagar o prêmio de aposta ou o órgão responsável pela restituição do Imposto de Renda. A comunicação teria o objetivo de impedir que o valor seja liberado diretamente ao devedor enquanto houver obrigação alimentar pendente.
O montante alcançado seria destinado à quitação da pensão em atraso, conforme a determinação judicial. O texto, portanto, desloca o momento da cobrança para uma etapa anterior ao recebimento dos créditos pelo devedor.
A proposta não estabelece uma retenção automática para todos os casos. A providência dependeria da existência de uma cobrança judicial e de uma decisão no processo que reconheça a necessidade de alcançar o valor a ser recebido.
Quais valores entram na previsão
O primeiro grupo citado no projeto é formado por prêmios de apostas. A regra alcançaria valores que seriam pagos ao devedor em razão de uma aposta vencedora, desde que exista ordem judicial relacionada à dívida de alimentos.
O segundo grupo corresponde à restituição do Imposto de Renda. Nessa situação, o crédito que seria devolvido ao contribuinte poderia ser direcionado para o pagamento da pensão alimentícia atrasada.
Os dois casos têm em comum o fato de representarem recebimentos eventuais. Não se trata, segundo a proposta, de alterar o desconto regular da pensão sobre a renda mensal, mas de criar uma possibilidade adicional para alcançar créditos específicos que o devedor venha a receber.
A medida também não transforma todo valor futuro do devedor em fonte automática de pagamento. O texto se refere aos prêmios de apostas e às restituições do Imposto de Renda, dentro do procedimento judicial previsto para a execução da obrigação alimentar.
Comunicação antes do pagamento
O ponto central da proposta é a comunicação direta a quem faria o pagamento ao devedor. Em vez de aguardar que o valor seja recebido e posteriormente localizado no patrimônio do responsável pela pensão, a Justiça poderá determinar que o crédito seja retido ou direcionado antes do repasse.
Essa comunicação deverá estar vinculada à ordem judicial expedida no processo de execução. O responsável pelo pagamento do prêmio ou da restituição passaria a ter conhecimento da existência da dívida de alimentos e da determinação para dar ao crédito a destinação estabelecida pela Justiça.
O texto, portanto, relaciona a execução de alimentos não apenas ao patrimônio já disponível do devedor, mas também a valores que estejam prestes a ser pagos por terceiros. A cobrança ocorreria no ponto de origem do crédito.
A proposta mantém a atuação do Judiciário como condição para a adoção da medida. Sem a decisão no processo, o projeto não prevê que instituições pagadoras ou órgãos responsáveis pela restituição façam, por iniciativa própria, a retenção dos valores.
Objetivo é ampliar os meios de execução
Ao incluir prêmios de apostas e restituições do Imposto de Renda entre os créditos que podem ser alcançados, o projeto amplia as possibilidades discutidas em uma execução de alimentos. A cobrança deixaria de se concentrar apenas nos rendimentos regulares ou em valores já encontrados em nome do devedor.
Na prática prevista pelo texto, a existência de um crédito eventual poderá ser considerada pela Justiça quando houver pensão atrasada. O valor não precisaria permanecer disponível na conta do devedor para que fosse examinado no processo, pois a ordem poderia ser dirigida ao responsável pelo pagamento.
A proposta está relacionada ao cumprimento da obrigação alimentar. A destinação dos recursos dependeria da dívida existente e da determinação emitida no processo judicial correspondente.
O alcance da medida também está limitado aos créditos indicados no projeto. A iniciativa menciona expressamente prêmios de apostas e restituição do Imposto de Renda, sem estabelecer uma regra geral para qualquer recebimento extraordinário.
Tramitação na Câmara
O texto está em análise na Câmara dos Deputados e ainda não representa uma regra em vigor. Para que a previsão passe a integrar a legislação, a proposta precisa seguir o processo legislativo, com análise nas instâncias responsáveis e votação conforme as regras da Casa e do Congresso Nacional.
Durante a tramitação, o conteúdo pode ser discutido, alterado ou rejeitado. A aplicação da medida aos processos de pensão alimentícia somente ocorreria se o projeto fosse aprovado e convertido em norma válida.
Até a conclusão desse processo, a cobrança de alimentos continua submetida às regras atualmente aplicáveis aos casos de inadimplência. A proposta apresentada na Câmara trata de uma possibilidade adicional, ainda em avaliação pelos parlamentares.
O que mudaria para a execução de alimentos
Se aprovada, a regra criaria uma etapa específica para localizar e direcionar determinados créditos do devedor. A Justiça poderia atuar antes que o dinheiro fosse entregue ao responsável pelo pagamento da pensão, desde que houvesse uma ordem no processo de execução.
Para quem cobra a pensão, a principal mudança prevista seria a possibilidade de indicar ou alcançar um recebimento eventual ligado ao devedor. Para os responsáveis pelo pagamento dos prêmios e das restituições, surgiria a necessidade de cumprir uma determinação judicial de retenção ou destinação do valor.
O projeto não elimina a necessidade de comprovar a existência da dívida nem substitui o processo judicial. A execução continuaria sendo o instrumento para que a cobrança fosse analisada e para que o juiz definisse as providências cabíveis.
A proposta também não significa que todo prêmio ou toda restituição seria integralmente destinado à pensão. O alcance do crédito dependeria da ordem judicial e da situação da dívida discutida no processo.
As informações sobre a proposta foram divulgadas pela Agência Câmara de Notícias.
