O Projeto de Lei 3038/26 estabelece um conjunto de regras nacionais para cinco categorias de apoio à saúde. A proposta fixa piso salarial de R$ 3.624 para profissionais com jornada de 20 horas semanais, prevê adicional de 50% para trabalho noturno e horas extras e garante períodos de repouso durante o expediente.
O texto está em análise na Câmara dos Deputados e ainda precisa passar por três comissões antes de seguir para as etapas seguintes da tramitação. Para entrar em vigor, o projeto também terá de ser aprovado pelo Senado.
Piso será proporcional à jornada
De acordo com a proposta, o valor de R$ 3.624 corresponde à jornada de 20 horas por semana. O cálculo deverá ser proporcional ao número de horas contratadas, respeitado o limite máximo de 40 horas semanais.
O projeto alcança auxiliares de laboratório e de radiologia, internos de serviço médico ou odontológico, técnicos em Prótese Dentária, Técnicos em Saúde Bucal (TSB) e Auxiliares em Saúde Bucal (ASB).
Para trabalhadores da iniciativa privada e empregados públicos, o reajuste do piso ocorreria anualmente, em 1º de janeiro, conforme a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No caso dos servidores estatutários, a atualização dependeria de lei específica do respectivo ente federativo.
Regras para jornada e períodos de descanso
Além de estabelecer uma referência salarial, o PL 3038/26 define parâmetros para a jornada de trabalho. A duração normal prevista é de quatro horas por dia, com possibilidade de acréscimo de até duas horas extras mediante acordo escrito ou em situações de força maior.
O trabalho noturno e as horas extras teriam remuneração 50% superior ao valor da hora normal. A proposta também estabelece um limite diário de seis horas para o profissional que atuar para mais de um empregador, considerando a soma das jornadas.
Outro ponto previsto é o repouso de dez minutos a cada 90 minutos de trabalho. A medida integra o conjunto de regras destinadas às categorias incluídas no projeto.
Financiamento no setor público
Para custear a aplicação da medida no setor público, o texto prevê a utilização de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Na justificativa, o deputado Alfredinho (PT-SP), autor da proposta, cita dados da Frente Nacional em Defesa dos Técnicos e Auxiliares em Saúde Bucal. Segundo as informações mencionadas no projeto, o país tem mais de 400 mil técnicos e auxiliares no setor, além de milhares de profissionais que atuam em laboratório e radiologia.
O deputado afirma que essas categorias ainda não possuem piso salarial legal próprio e permanecem submetidas às regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e às negociações coletivas.
Próximas etapas na Câmara
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se for aprovada nas comissões, conforme as regras da tramitação conclusiva, o texto poderá avançar sem passar pelo plenário da Câmara, salvo as hipóteses regimentais que levem o projeto à votação. Para se tornar lei, no entanto, ainda será necessária a aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Foto: Bruno Concha/Secom-Salvador.
