A comissão da Câmara aprovou um projeto que amplia a aplicação da regra de quitação antecipada prevista no Código de Defesa do Consumidor. A proposta permite que o abatimento de...
Projeto em análise na Câmara dos Deputados pretende proibir a cobrança maior por produtos destinados às mulheres quando eles forem equivalentes aos oferecidos ao público masculino. A comparação deverá considerar...
O Projeto de Lei 3350/26 pretende facilitar a localização de consumidores que obtiveram direito a indenização em ações coletivas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.