Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias passaram a contar com novas referências constitucionais para dois momentos da carreira: a organização da jornada de trabalho e a aposentadoria. As mudanças foram incorporadas à Constituição por meio de emenda promulgada pelo Congresso Nacional.
O texto deixa de considerar a escala 6×1 como referência para esses profissionais e estabelece a distribuição do trabalho ao longo de cinco dias da semana. A emenda também prevê aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
As duas medidas alcançam categorias que atuam diretamente nas comunidades, na atenção básica e nas ações de prevenção e controle de doenças. Com a promulgação, jornada e proteção previdenciária passam a ter previsão expressa no texto constitucional.
Jornada deixa de seguir a escala 6×1
Uma das alterações está relacionada à forma de organização do expediente. A regra anterior, baseada na escala 6×1, distribuía o trabalho em seis dias da semana, com um dia de descanso. A nova previsão constitucional estabelece o trabalho em cinco dias semanais.
A mudança trata da distribuição da jornada, sem alterar a identificação das funções exercidas por ACS e ACE. Os agentes comunitários de saúde seguem vinculados às atividades de acompanhamento e orientação das comunidades, enquanto os agentes de combate às endemias atuam em ações relacionadas à prevenção e ao controle de doenças.
Ao registrar a jornada de cinco dias na Constituição, a emenda cria uma nova referência para a rotina funcional das duas categorias. O texto constitucional passa a contemplar, de forma específica, a organização semanal do trabalho desses profissionais.
A alteração não transforma a natureza das atividades desempenhadas por ACS e ACE. O alcance da medida está na forma como o expediente deve ser distribuído ao longo da semana, substituindo a referência da escala 6×1 prevista anteriormente para a categoria.
Aposentadoria especial passa a ser prevista
A segunda mudança alcança a etapa previdenciária da carreira. A emenda constitucional inclui a previsão de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
A medida reconhece, no texto constitucional, uma proteção específica para profissionais que exercem atividades de campo ligadas à atenção básica, à vigilância e ao enfrentamento de endemias. A previsão passa a integrar a Constituição ao lado das regras relacionadas à jornada semanal.
A aposentadoria especial é apresentada no texto como uma garantia destinada às duas categorias. A emenda, no entanto, não é descrita como uma alteração da função exercida pelos agentes, mas como uma mudança nas regras constitucionais aplicáveis à vida previdenciária desses trabalhadores.
Com a nova previsão, a Constituição passa a tratar de maneira conjunta de dois aspectos da carreira: a rotina de trabalho durante o período de atividade e a proteção prevista para o momento da aposentadoria. A promulgação reúne essas duas dimensões em um mesmo marco constitucional.
Quem está incluído na medida
As novas regras são direcionadas aos agentes comunitários de saúde, conhecidos pela sigla ACS, e aos agentes de combate às endemias, identificados como ACE.
Os agentes comunitários de saúde atuam próximos aos moradores e integram as ações de atenção básica. O trabalho está relacionado ao acompanhamento das comunidades e à orientação em saúde.
Os agentes de combate às endemias participam de ações de prevenção e controle de doenças. A atuação envolve atividades destinadas a enfrentar fatores que favorecem a ocorrência e a disseminação de endemias.
Embora tenham atribuições próprias, as duas categorias passaram a ser alcançadas pelo mesmo conjunto de mudanças constitucionais. A emenda estabelece para ACS e ACE a nova referência de jornada e a previsão de aposentadoria especial.
O que muda no texto constitucional
Antes da promulgação, a Constituição não reunia essas duas previsões na forma estabelecida pela nova emenda. Com a mudança, o texto constitucional passa a registrar:
- a organização da jornada de ACS e ACE em cinco dias por semana;
- o fim da escala 6×1 como referência para esses profissionais;
- a previsão de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
A alteração constitucional não se limita a uma regra administrativa de escala. Ao incorporar a jornada e a aposentadoria ao texto constitucional, o Congresso estabelece essas referências em nível superior ao de normas internas ou atos específicos de gestão.
O alcance da medida está, portanto, em dar tratamento constitucional a aspectos centrais da carreira. O expediente semanal passa a ter uma organização definida, enquanto a aposentadoria especial passa a ser reconhecida como parte das regras aplicáveis às categorias.
Promulgação formaliza as novas garantias
A promulgação pelo Congresso Nacional formalizou a inclusão das regras na Constituição. Esse ato encerra a etapa de incorporação das mudanças ao texto constitucional e registra a nova disciplina para ACS e ACE.
A partir da promulgação, a jornada em cinco dias e a aposentadoria especial deixam de ser apenas temas em discussão legislativa e passam a constar da Constituição. O novo marco alcança a rotina profissional e a perspectiva previdenciária dos agentes.
A medida também diferencia os dois momentos da carreira que foram alterados. Durante o período de trabalho, a principal mudança está na substituição da escala 6×1 pela organização em cinco dias semanais. Na fase de aposentadoria, a novidade é a previsão de uma modalidade especial para as categorias.
Essas mudanças foram apresentadas conjuntamente na emenda promulgada pelo Congresso. O texto passa a oferecer uma referência constitucional única para profissionais que atuam em atividades de saúde pública diretamente relacionadas às comunidades e ao controle de endemias.
Impacto sobre a trajetória funcional
Para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, a alteração constitucional alcança diferentes fases da trajetória profissional. A jornada semanal afeta a organização do trabalho cotidiano, enquanto a aposentadoria especial se relaciona ao encerramento da carreira.
O novo desenho constitucional conecta esses dois pontos sem modificar a denominação das funções. ACS e ACE continuam sendo identificados de acordo com suas atribuições, mas passam a ter regras específicas para o expediente e para a proteção previdenciária.
A referência aos cinco dias de trabalho também estabelece uma diferença em relação ao modelo anterior. Em vez de seis dias de atividade com uma folga semanal, a previsão constitucional passa a considerar cinco dias de trabalho na semana.
Na área previdenciária, a previsão de aposentadoria especial cria um reconhecimento constitucional próprio para as categorias. A emenda passa a incluir essa proteção entre as regras que disciplinam a carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Assim, a promulgação altera dois marcos da vida funcional dos profissionais: o modo como a semana de trabalho é distribuída e a previsão constitucional para a aposentadoria. As novas regras passam a fazer parte da Constituição após a decisão do Congresso Nacional.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
